Câmara Aprova Projeto de Lei Regulamentando as “Feiras”

Os vereadores da Câmara Municipal aprovaram por unanimidade, Projeto de Lei de autoria do Sr. Prefeito Municipal, que regulamenta a realização de feiras de venda de produtos e mercadorias a varejo, ou mais conhecidas como “Feira da Madrugada” ou “Feira do Brás”. O projeto, que entrará em vigor após sua publicação no diário oficial do município que acontecerá nas próximas semanas, visa estabelecer normas que regulamentam esse tipo de evento.
Dentre as exigências:
– Prazo mínimo de 60 dias para dar entrada no pedido de alvará junto à Prefeitura;
– Proibição da realização em um período de 45 dias antes as datas especiais para o comércio: Dia das Mães, Namorados, Pais, Clientes, Crianças e Natal;
– 50% dos stands deverão ser destinados a comerciantes locais;
– Permissão apenas para horário comercial, das 09 às 18h.
Essa é mais uma grande conquista para nossos comerciantes que a ACEA esteve à frente!



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