REGULAMENTO NATAL PREMIADO

1 – A promoção “Natal Premiado ACEA 2016” é realizada pela ACEA – Associação Comercial e Empresarial de Amparo e lojas aderentes, exclusivamente para os clientes das lojas associadas aderentes, localizadas na cidade Amparo – SP, válida para o período de 21/11/2016 a 05/01/2017, exclusivamente para pessoas físicas.

 

2 – O cliente terá direito a 01 (um) cupom em todas as compras, independente do seu valor, realizadas no período de 21/11/2016 à 03/01/2017 exceto os produtos vetados pelo Art. 10 do Decreto 70.951, de 09/08/1972, ou seja, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados, sendo que nas drogarias será válido para efeito de troca, apenas produtos de higiene pessoal e perfumarias.

 

3 – O participante deverá retirar o cupom na própria loja aderente onde efetuou a compra, devendo preenchê-lo de forma legível e corretamente com dados pessoais, sendo permitidos apenas os dados de uma pessoa por cupom, quais sejam nome completo, endereço completo, telefone, CPF e RG, e deverá responder corretamente a seguinte pergunta: “Qual a Associação Comercial que irá sortear uma moto Yamaha Factor 125 ED 0Km?”, colocando-o nas urnas de qualquer uma das lojas associadas aderentes até as 18h00min do dia 03/01/2017 para participar da apuração. Após a data estipulada, as urnas deverão ser lacradas, sendo que o responsável de cada loja participante deverá entregar a sua urna na sede da ACEA até o dia 04/01/2017, às 18h00min, devendo todos os cupons ser colocados em um único recipiente no local da apuração, onde serão retirados por exclusão, aleatória e manualmente, por uma pessoa presente no local tantos quantos cupons se fizerem necessários, até que o cupom esteja devidamente preenchido com resposta correta à pergunta, para que o cupom contemplado tenha direito ao prêmio. Os contemplados serão anunciados de viva voz no momento da apuração.

 

4 – No dia 05/01/2017 serão apurados os contemplados que receberão os seguintes prêmios: 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º Cupons Sorteados: 6 (seis) TVs Led 32” LG HD USB Vesa Modo Hotel, no valor de R$ 1.161,00 cada. 7º Cupom Sorteado: 1 (uma) motos Yamaha modelo Factor 125 ED, ano/modelo 2016/2017, partida elétrica, no valor de R$ 7.300,00. O valor total dos prêmios da apuração é de R$ 14.266,00 (quatorze mil, duzentos e sessenta e seis reais).

 

5 – A apuração será realizada na sede da ACEA, localizada na Rua 13 de Maio, 313, Centro, Amparo, às 09h30min, na presença de diretores e funcionários da ACEA, diretores e funcionários das lojas aderentes, com livre e gratuito acesso aos interessados em assistir a referida apuração. O resultado da apuração será divulgado nos jornais e rádios locais, no site (www.aceamparo.com.br) e no Facebook oficial da entidade.

 

6 – A prescrição de direito ao prêmio será de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da respectiva apuração, caso o(s) mesmo(s) não seja(m) reclamado(s), neste caso o valor correspondente deverá ser recolhido aos cofres do Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo subsequente de 10 (dez) dias, conforme preceituado no Artigo 6º do Decreto Lei Nº 70.951 de 09/08/1972.

 

7 – O prêmio estará exposto ao público na sede da ACEA, e será entregue ao respectivo contemplado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da apuração, nas dependências da Associação Comercial e Empresarial de Amparo, sem qualquer ônus ao contemplado, livre de IPVA, licenciamento, emplacamento e despesas com despachante.

 

8 – A Associação Comercial e Empresarial de Amparo reserva o direito de fazer uso do nome, imagem e voz dos contemplados, em todos os meios de comunicação (TV, rádio, impressos, etc) e em todo o território nacional, na divulgação desta promoção e de seus resultados, sem qualquer ônus, até o prazo máximo de 180 (cento oitenta) dias, após o encerramento da promoção.

 

9 – Ficam vedadas as participações de pessoas jurídicas, diretores e funcionários da ACEA, proprietários, sócios, funcionários e parentes de 1º grau das lojas aderentes, com cupom do próprio estabelecimento, bem como das empresas envolvidas na promoção, ou seja, agência de propaganda, sendo que será disponibilizado pela empresa promotora um terminal eletrônico no local da apuração para a devida identificação, no ato da apuração, de pessoas impedidas de participarem da promoção. Na eventualidade de ser contemplado um cupom dessas pessoas, o mesmo será anulado e sorteado outro cupom em seu lugar.

 

10 – O ato de colocar o cupom na urna para a participação nesta promoção caracteriza a aceitação e o reconhecimento integral dos termos e condições deste regulamento.

 

11 – As dúvidas e controvérsias originadas de reclamações dos participantes da promoção autorizada deverão ser preliminarmente, dirimidas pelos seus respectivos organizadores e, posteriormente, submetidas à CEPCO-CAIXA, quando o participante não optar pela reclamação direta aos órgãos públicos integrantes do sistema nacional de Defesa do consumidor.

 

12 – Os órgãos de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas, sendo que o consumidor deverá efetuar qualquer reclamação ao PROCON, através do Tel. (19) 3817-9327.

 

13 – Fica desde já, eleito o Fórum Central da Comarca de Amparo – SP, participantes para a solução de quaisquer questões referentes ao regulamento da promoção autorizada.

 

ACEA – ASSOCIAçãO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE AMPARO, Rua 13 de Maio, nº 313, Centro, Amparo – SP.

 

CNPJ: 44.695.450/0001-11. Certificado de Autorização CAIXA Nº X-XXXX/2016.



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