O que é FMDCA?
O FMDCA Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, foi criado pela Lei 2.501 em 1999, vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente como instrumento de promoção da garantia dos direitos das crianças e adolescente de nosso município para que todos tenham um futuro repleto de dignidade, respeito e oportunidade.
Como funciona o FMDCA?
Os recursos do Fundo são provenientes de destinações, que podem ser deduzidas do imposto de renda. Pessoas físicas que declarem pelo formulário completo podem doar até 6% do imposto devido, se preferir poderá fazer a doação de 3% até o final do ano e de mais 3% até dia 30 de abril do ano seguinte, conforme Lei 12.594/2012 Artigo 87.
Fazendo o lançamento na Declaração Completa do Imposto de Renda do mesmo ano base e apresentando os comprovantes da destinação.
Empresas também podem doar, para pessoas jurídicas, só o lucro real, a dedução do imposto devido pode chegar a 1%. Com isso, sua empresa e você ganham. Além de benefícios tributário, o valor da destinação estará sendo repassado diretamente para a garantia dos direitos de milhares de crianças e adolescente.
O que é CMDCA?
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é um órgão deliberativo que desde o surgimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) trabalham para garantir a efetivação dos direitos da criança e do adolescente, por meio da proposição, articulação e monitoramento das políticas públicas e da mobilização social, para construção de uma sociedade livre, justa e solaria solidária.
As Entidades inscritas junto ao CMDCA são organizações não governamentais, assim, são responsáveis pela captação de recursos financeiros para garantir a existência e a continuidade dos trabalhos desenvolvidos. Atualmente a verba que provém do FMDCA corresponde, em média, a 30% do valor do projeto apresentado, o restante é coberto com base na contrapartida das Entidades. As quinze Entidades inscritas no referido Conselho possuem certificações em órgãos competentes e juntas atendem diretamente a 2115 crianças e adolescentes.
Como Destinar
Saiba como fazer sua doação e contribuir com o projeto
– 1º Passo Defina o valor destinado;
Você pode também optar pela não dedução e fazer a doação simples. A qualquer momento podem ser feitas doações de qualquer valor às nossas crianças.
– 2º Passo
Deposite o valor no Banco do Brasil
Agência: 0456-1
Conta Corrente: 50.363-0
CNPJ: 15.437.097/0001-71
– 3º Passo
Leve o comprovante de pagamento a Secretaria do CMDCA
(Rua: Melvin Jones, 16, Centro tel: (19) 3817 3960
email: secretariaconselhosamparo@gmail.com).
– 4º Passo
Retire o recibo na Secretaria do CMDCA para levar ao contador – assim poderá ser efetuada a dedução no Imposto de Renda.
Entidades Beneficiadas Pela Doação ao FMDCA:
- Ação Social de Amparo – ASA
- Associação AMAR – Ação Mútua de Amor e Restauração
- Associação das Damas de Caridade
- Associação de Educação Beneficente Santa Catarina de Sena
- Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais APAE
- Associação Guarda Mirim de Amparo
- Associação Mulher Unimed Amparo
- Creche Santa Rita de Cássia
- Creche São Cristovão
- Educandário Nossa Senhora do Amparo
- Espro – Ensino Social Profissionalizante
- Lar e Escola Divina Providência
- Movimento de Ação Rural do Bairro do Pantaleão- MARP
- Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes – SAICA é ofertado pela Associação AMAR
- Serviço Espírita de Proteção à Infância – SEPI
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