Negativação

Benefícios:

 

  • Estimula o devedor a buscar alternativas para pagar a dívida e limpar o nome;
  • Evita que outros empresários, comerciantes, varejistas ou atacadistas ofereçam crédito para quem não tem condições ou intenção de pagar.

 

O que pode ser negativado:

 

Primeiramente verificar se a documentação que comprova a dívida está correta e devidamente assinada.

Conforme consta no Regimento Interno, sobre os registros que podem ser incluídos no SCPC – Serviço Central de Proteção ao Crédito:

 

Do Registro de Débito:

Artigo 10º. – Para efeitos de registros de pessoas físicas no SCPC, considera-se inadimplente, o atraso no pagamento decorrentes de operações mercantis, financeiras e prestação de serviços, legalmente comprováveis, através de instrumentos próprios, tais como: contratos, títulos de crédito, duplicatas, cheques, orçamentos devidamente aprovados, termo de sub-rogação, nos termos da Legislação Civil, Código de Defesa do Consumidor.

 

Parág. 1º. – O registro a que se refere o “Caput” deste artigo não se aplica:

  1. a) ao cônjuge do devedor principal;
  2. b) ao cônjuge de seu fiador ou avalista; com a ressalva do cônjuge solidário, devidamente qualificado e que tenha exarado sua assinatura no respectivo instrumento;
  3. c) às pessoas jurídicas e seus fiadores e avalistas, quando estes forem pessoas jurídicas;
  4. d) aos menores de 18 (dezoito) anos, com exceção prevista no Código Civil: por concessão do pai, ou mãe, sentença judicial (emancipação); casamento; exercício de emprego público efetivo: colação de grau científico em curso de ensino superior; estabelecimento civil ou comercial, com economia própria.

Parág. 2º. – As operações mercantis realizadas com menores de 18 (dezoito) anos e maiores de 16 (dezesseis) anos deverão ser assistidas por seus responsáveis legais.

 

Como funciona a negativação:

 

  • Acesse o site da ACEA, insira seu código e senha.
  • Registros Inclusão/Exclusão
  • Inclua o nome do devedor, pessoa física ou jurídica, ou do seu avalista no SCPC;
  • O inadimplente terá de 10 a 15 dias, dependendo da legislação de cada Estado, para efetuar o pagamento e não perder o acesso ao crédito;
  • Após esse período, o débito ficará exposto para todas as empresas que consultarem o SCPC.

 

Informações obrigatórias para a negativação:

 

Pessoa Física:

  • Registro de devedor principal ou avalista;
  • Nome completo do devedor principal ou avalista;
  • Data de nascimento e nº do CPF;
  • Endereço completo do devedor ou avalista;
  • Valor e número do documento que originou o débito;
  • Data do vencimento;
  • Nome e código do usuário que promoveu o registro;
  • Identificação da Cidade e da Unidade da Federação por onde o usuário está efetuando a abertura do registro.

 

Pessoa Jurídica:

  • Razão social da empresa devedora e o CNPJ;
  • Endereço completo da empresa devedora;
  • Data do vencimento;
  • Valor e número do documento que originou o débito;
  • Nome e código do usuário que promoveu o registro;
  • Identificação da Cidade e da Unidade da Federação por onde o usuário está efetuando a abertura do registro.