É necessária atenção à resolução 125 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), que desde o primeiro dia do ano, tornou obrigatória a certificação digital para todas as empresas optantes pelo Simples Nacional e com mais de oito funcionários. Antes disso, a obrigatoriedade era apenas para empresas com mais de 10 empregados.
A Associação Comercial de Amparo possui posto de atendimento todas às terças-feiras para validação do Certificado Digital. A certificação é uma assinatura digital com validade jurídica para garantir proteção às transações eletrônicas, além de agilizar e desburocratizar processos. A ACEA, em parceria com a Boa Vista, é uma certificadora e os associados têm desconto especial na compra da Certificação Digital. Estão disponíveis as certificações E-CNPJ, E-CPF, NF-E, CT-E, Conectividade Social e Serviço SSL. O atendimento é realizado através de agendamento e o solicitante já sai com o certificado em mãos.
A partir de 1º de julho, a certificação digital passa a ser uma exigência também para as empresas com mais de cinco funcionários. É interessante que os que se enquadrem nesta fase antecipem a obtenção.
No caso de empresas do Simples Nacional, a certificação digital poderá ser exigida para entrefa da GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social); para recolhimento do FGTS; ou para declarações relativas ao e-Social (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas). A certificação digital também poderá ser solicitada para entrega aos Estados das informações relativas à substituição tributária, diferencial de alíquota ou recolhimento antecipado do ICMS, desde que a empresa já esteja obrigada à emissão de documento fiscal eletrônico.
Confira para que serve cada tipo de certificação digital:
E-CPF: emitido para pessoa física, oferecendo validade jurídica;
E-CNPJ: emitido para empresas, oferecendo validade jurídica;
CT-E: utilizado para assinatura do conhecimento de transporte eletrônico;
Conectividade Social:acesso ao “Conectividade Social ICP”;
SSL: autenticação para Servidores Web e criação de Canais Criptográficos.
Para agendar o atendimento na certificação digital, acesse o site da ACEA e compre seu certificado com desconto: www.aceamparo.com.br. Vale lembrar que o atendimento é estendido para qualquer interessado, mesmo que residente fora do município.
Em caso de dúvidas, entre em contato com a Central ACEA de Atendimento: (19) 3807-3533.
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